Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em segunda discussão, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 271/2024, que estabelece uma série de medidas para prevenir e enfrentar o racismo religioso no estado. A matéria, apresentada pela deputada Gleice Jane (PT), segue agora para análise em redação final, etapa necessária após a inclusão de emenda no texto original.
O projeto define diretrizes voltadas à garantia de direitos de praticantes de religiões, espiritualidades e cosmologias de matriz africana, afro-brasileira e indígena. Entre os dispositivos, estão previstos o tratamento respeitoso e digno por parte do poder público e de particulares, a livre celebração de rituais em espaços públicos ou privados — observadas as mesmas regras aplicáveis a demais confissões — e a permissão expressa para o uso de vestimentas, adornos e outros símbolos religiosos, inclusive em cerimônias oficiais ou eventos solenes.
Segundo a proposta, as ações de combate à intolerância religiosa deverão abranger campanhas educativas, programas de conscientização, capacitação de servidores que atuam em segurança pública e saúde, além de estímulo à inclusão de conteúdos sobre diversidade religiosa nos currículos escolares. O texto também recomenda a criação de canais de denúncia para vítimas de discriminação, bem como a adoção de indicadores que permitam monitorar a ocorrência de casos de racismo religioso no território sul-mato-grossense.
Com a aprovação em segunda discussão, a iniciativa precisa passar pela votação da redação final para, em seguida, ser encaminhada ao Poder Executivo. Caso receba sanção governamental, a norma entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. O trâmite segue o rito legislativo previsto no regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Na mesma sessão, o plenário analisou outras matérias. Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 229/2025, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que atribui o nome de Antônio de Alburquerque Maranhão ao Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados. A homenagem leva em conta a trajetória do médico ginecologista e obstetra, falecido, que exerceu a profissão durante décadas no município e teve participação expressiva na criação e desenvolvimento de serviços de saúde locais.
Por se tratar de denominação de bem público, o projeto apreciado em turno único segue diretamente para sanção ou veto do governador, conforme estabelece a legislação estadual. A medida não implica impacto orçamentário, já que contempla apenas a oficialização do nome da unidade hospitalar.
Outra proposta constante na ordem do dia, o Projeto de Lei 146/2025, apresentado pelo deputado Marcio Fernandes (MDB), foi retirada de pauta a pedido do autor. A matéria pretendia incluir o Brasileirão de Laço Comprido e o Encontro de Laço Comprido do CLC no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. A justificativa para a retirada não foi detalhada durante a sessão plenária, e não houve previsão de nova data para retomada da tramitação.
As deliberações ocorreram em reunião ordinária no plenário Júlio Maia, sede do Legislativo estadual, em Campo Grande. A sessão contou com a participação de todos os parlamentares presentes e foi transmitida ao vivo pelos canais institucionais da Casa. Ao final, as proposições aprovadas foram enviadas à Secretaria-Gerald para os procedimentos técnicos subsequentes, dentro dos prazos regimentais.
Com a possível implantação da futura lei de combate ao racismo religioso, Mato Grosso do Sul se soma a outros estados que adotam políticas específicas de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, afro-brasileira e indígena. Nos últimos anos, entidades representativas e movimentos sociais têm relatado a persistência de episódios de violência motivada por preconceito religioso, o que levou a discussões sobre a necessidade de ampliar a proteção a esses grupos.
O andamento das três propostas legislativas — aprovação do PL 271/2024 em segunda discussão, denominação do centro de diagnóstico em Dourados e retirada de pauta do projeto sobre eventos de laço comprido — compôs a pauta principal de votações da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. O colegiado volta a se reunir em sessão ordinária na próxima semana, quando poderá concluir a redação final do projeto de combate ao racismo religioso e avançar em outras matérias que aguardam análise em plenário.
