A Câmara Municipal de Aparecida do Taboado aprovou, em sessão ordinária realizada em 3 de novembro, a Moção de Repúdio nº 18/2025, contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, de 18 de setembro de 2025, que promove mudanças na Política Nacional de Educação Especial.
O documento foi apresentado pelo presidente da Casa, Ber Galter, e pelos vereadores Amanda da Saúde, Claudia Padim, Dra. Amanda Tolentino, Gilsinho do Binega, Jucleber Bim, Matheus Costa, Marcelo Jardineiro, Maurão, Pinduca e Patrícia da Saúde.
Motivação do repúdio
Segundo o texto aprovado, o decreto federal provoca “grave desestruturação” nas políticas públicas de educação inclusiva ao alterar as diretrizes da educação especial, consideradas conquistas históricas em defesa dos direitos de estudantes com deficiência e necessidades educacionais específicas.
Os parlamentares afirmam que a medida representa “retrocesso inaceitável”, pois fragiliza o modelo de inclusão construído ao longo de décadas com participação de especialistas, movimentos sociais e famílias.
Impactos apontados
A moção destaca que as mudanças podem gerar exclusão, aumentar desigualdades e comprometer o atendimento especializado, ameaçando o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e de outras instituições que atuam no desenvolvimento de pessoas com deficiência.
Para os vereadores, é obrigação do poder público ampliar, e não restringir, direitos educacionais. “A inclusão deve ser reafirmada”, afirma o documento.
Envio da moção
O Legislativo encaminhou a moção à Presidência da República, ao Ministério da Educação, à Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) e à Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul (Feapaes-MS) como forma de protesto e defesa da educação inclusiva.
Com a aprovação do texto, a Câmara de Aparecida do Taboado reforçou o compromisso com uma educação pública, democrática, de qualidade e que valorize a diversidade.
Com informações de RCN67
