A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de abril, nove projetos que alteram procedimentos legislativos, instituem ações permanentes de incentivo ao empreendedorismo feminino, criam datas de conscientização em saúde e violência doméstica e definem novas denominações para espaços públicos. As propostas passaram em votação única ou segunda discussão, conforme cada caso, e avançam agora para as próximas etapas de promulgação ou sanção.
O principal item da pauta foi a atualização do Regimento Interno da Casa. A matéria, analisada em regime de urgência e discussão única, introduz mudanças destinadas a modernizar os fluxos de tramitação, reforçar segurança jurídica, ampliar transparência e dar mais agilidade aos trabalhos parlamentares. A Mesa Diretora informou que o texto consolida ajustes iniciados no começo da atual legislatura, com foco na otimização das atividades dos vereadores e na qualidade das leis produzidas.
Em complemento às alterações regimentais, o plenário aprovou emenda à Lei Orgânica do Município que modifica o destino de projetos rejeitados pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Pelo novo dispositivo, se o parecer contrário não alcançar o quórum qualificado de dois terços dos membros da comissão, o autor da proposição poderá levar recurso ao plenário, desde que obtenha apoio formal de ao menos dez parlamentares. Segundo a justificativa do texto, a mudança reforça o princípio da ampla deliberação e valoriza o plenário como instância máxima de decisão política.
Outro destaque foi o Projeto de Resolução que incorpora a Feira Mulheres na Cidade ao calendário permanente de ações da Câmara. A iniciativa, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) com coautoria de Ronilço Guerreiro (Podemos), prevê a realização mensal do evento na primeira semana de cada mês, dentro das dependências do Legislativo municipal. O objetivo é estimular o empreendedorismo feminino e promover a autonomia econômica das mulheres da capital sul-mato-grossense. Uma edição da feira ocorreu na própria terça-feira, na área externa da sede legislativa, com participação de expositoras locais.
Na área de conscientização social, os vereadores aprovaram o projeto que institui o Dia Municipal da Campanha “Quebrando o Silêncio”, a ser celebrado anualmente no quarto sábado de agosto. A data visa alertar a população sobre violência doméstica contra a mulher e abuso infantil, por meio de palestras, oficinas, mobilizações comunitárias e distribuição de materiais informativos.
Também foi aprovado o projeto que cria o Mês de Prevenção da Saúde Mental do Homem, a ser observado sempre em junho. A proposta estabelece ações de orientação sobre saúde mental masculina, incentivo à busca de atendimento especializado e estratégias de prevenção ao suicídio, buscando ampliar a discussão sobre o tema na capital.
Na área de homenagens e reconhecimento, o plenário votou favoravelmente ao projeto que denomina Avenida Ana Lucia Orsi o trecho viário que liga os bairros Rita Vieira, Tiradentes e Maria Aparecida Pedrossian. Arquiteta e urbanista, Ana Lucia Orsi atuou na prefeitura de Campo Grande e colaborou em diversos projetos de urbanização de praças da cidade.
Outra proposição aprovada dá ao espaço público localizado na Vila dos Ferroviários o nome de Praça Juvêncio César da Fonseca, em referência ao ex-prefeito, ex-vereador e ex-senador por Mato Grosso do Sul. A homenagem reconhece a trajetória política do líder falecido em 2020.
Os parlamentares ainda concederam a Medalha Destaque de Reconhecimento Juvêncio César da Fonseca a duas personalidades: o médico Paulo Cury, in memoriam, e o desembargador Joenildo de Sousa Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A honraria distingue serviços relevantes prestados ao município e ao estado.
Com o encerramento da ordem do dia, a presidência da Câmara informou que todos os projetos aprovados seguirão os trâmites regimentais correspondentes. As resoluções internas entram em vigor após promulgação pela Mesa Diretora, enquanto as matérias que alteram legislação municipal serão encaminhadas ao Executivo para sanção ou veto, conforme previsto na Lei Orgânica.
A sessão de 2 de abril manteve o rito normal de deliberação, reforçando a agenda legislativa voltada à modernização administrativa e ao estímulo de políticas públicas de inclusão, saúde e reconhecimento cívico em Campo Grande.
