A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão com tramitação de urgência, um projeto de lei que destina 10% das unidades habitacionais de programas sociais a famílias chefiadas por mães de crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. A proposta, apresentada pelo vereador Wilson Lands (União Brasil), passará a valer para todos os empreendimentos de habitação popular construídos no município.
De acordo com o texto, a reserva de unidades tem caráter permanente e deverá ser observada nos futuros contratos firmados entre o poder público e construtoras responsáveis por conjuntos habitacionais financiados ou subsidiados por programas municipais, estaduais ou federais. Caberá à prefeitura definir, em regulamentação posterior, os critérios de comprovação da condição da criança e os procedimentos para inscrição das famílias.
Na justificativa, Lands argumentou que as famílias com filhos com deficiência arcam com despesas adicionais em saúde, educação especializada, terapias contínuas e adaptações residenciais, o que dificulta o acesso a uma moradia adequada. Para o parlamentar, a medida reconhece a vulnerabilidade econômica do grupo e busca garantir condições mínimas de desenvolvimento para as crianças.
Durante a votação, o autor ressaltou que a casa própria representa segurança, estabilidade e um ambiente propício para a evolução dos tratamentos. Segundo ele, a criação da cota atende a um pleito de organizações que acompanham mães atípicas e reforça políticas de inclusão já previstas em legislações de atendimento prioritário.
O projeto foi aprovado em única discussão, sem votos contrários, e segue agora para sanção do Executivo municipal. Caso seja vetado parcial ou integralmente, o texto retorna à Câmara para nova deliberação.
Reajuste salarial para servidores do Legislativo
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram reajuste de 4,39% para servidores efetivos da Câmara Municipal, bem como para aposentados e pensionistas vinculados ao Legislativo. O índice, que deverá repor parte das perdas inflacionárias acumuladas, passa a vigorar em 1º de junho de 2026. A proposta foi encaminhada pela Mesa Diretora e recebeu apoio unânime dos parlamentares.
O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (Solidariedade), afirmou que a atualização salarial resultou de diálogo com representantes do funcionalismo. Ele destacou ainda a implantação recente de adicional de qualificação, benefício que concede percentuais progressivos a servidores que concluam cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, como forma de incentivar a capacitação contínua.
Demais deliberações da sessão
Além dos dois projetos de maior impacto, os parlamentares aprovaram moções de congratulação e títulos honoríficos destinados a autoridades, empresários e ambientalistas que prestaram serviços considerados relevantes para a cidade. Entre as homenagens estão reconhecimentos por iniciativas na área de sustentabilidade, geração de emprego e ações sociais.
Os vereadores também mantiveram veto parcial do prefeito a dispositivos da Política Municipal de Proteção da Mulher. O trecho barrado tratava de critérios de avaliação física em concursos públicos e de diretrizes para atividades esportivas voltadas ao público feminino. Com a decisão, permanecem em vigor os artigos já sancionados anteriormente, enquanto os dispositivos vetados permanecem sem eficácia.
Próximos passos do projeto habitacional
Com a aprovação legislativa, a Secretaria Municipal de Habitação deverá ajustar editais em aberto e próximos lançamentos para incluir a cota obrigatória. Técnicos da pasta ainda irão definir parâmetros como:
- documentação exigida para comprovar o diagnóstico da criança;
- tempo de residência da família em Campo Grande para fins de prioridade;
- mecanismo de transferência da unidade caso a família não cumpra requisitos posteriores de posse;
- fiscalização do cumprimento da reserva por parte de empreendedores.
Atualmente, Campo Grande possui filas distintas para programas habitacionais municipais e federais. Dados apresentados pelo gabinete de Wilson Lands indicam que, entre os inscritos, há número expressivo de famílias com dependentes que necessitam de cuidados terapêuticos constantes. Segundo o parlamentar, a reserva de 10% já tende a atender parte dessa demanda, mas poderá ser revista futuramente conforme novos levantamentos demográficos.
Organizações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência acompanham a tramitação do texto e aguardam a publicação da lei para avaliar possíveis ajustes operacionais. Entidades apontam que, além da cota, adaptações arquitetônicas, como rampas de acesso e banheiros acessíveis, são fundamentais para garantir a efetividade da política.
Após concluída a fase de regulamentação e sanção, as famílias interessadas deverão procurar os canais oficiais da prefeitura, como o cadastro on-line de habitação e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), para atualização de dados. A expectativa do Legislativo é de que as primeiras unidades reservadas já integrem empreendimentos previstos para licitação ainda no próximo ano.
