A Prefeitura de Dourados realiza no dia 20 de dezembro o primeiro sorteio da Campanha Nota Premiada do ISSQN. A iniciativa, instituída pela Lei nº 5.477 de 10 de julho de 2026, distribuirá cinco prêmios entre os consumidores que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município.
Os prêmios consistem em duas motocicletas modelo Biz e três smartphones modelo iPhone. Para participar, o cidadão deve ter exigido a nota fiscal na contratação de serviços diversos. Isso inclui atendimentos médicos, odontológicos, hospitalares, advocacia, mecânica, hotelaria e construção civil.
Regras de participação
São elegíveis para o sorteio as notas emitidas entre 1º de julho e 18 de dezembro de 2026. O documento deve estar regularmente emitido, validado no Ambiente Nacional da NFS-e e conter a identificação do tomador do serviço. Cupons eletrônicos são gerados periodicamente para notas ativas na data de geração.
Notas canceladas ou substituídas antes da geração do cupom não participam. Se o cancelamento ocorrer após a geração, o cupom permanece registrado como cancelado e não pode ser premiado. A participação independe do valor do serviço, exceto para prestadores sujeitos ao recolhimento de ISSQN por valor fixo. O prestador não concorre aos prêmios das notas que ele mesmo emite.
Transparência e fiscalização
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, explica que a medida beneficia o contribuinte e o município. “Ganha o contribuinte que passa a concorrer aos prêmios e ganha o município, que incrementa a arrecadação e devolve o imposto ao próprio contribuinte através de obras e serviços”, afirma a gestora.
Ela destaca que o objetivo é criar a cultura de exigir a Nota Fiscal Eletrônica em todo serviço contratado. A campanha busca promover a cidadania fiscal, fortalecer a transparência tributária e estimular a participação dos tomadores de serviços no acompanhamento das operações econômicas locais.
Os interessados podem consultar seus cupons, números e situação no site cac.dourados.ms.gov.br, utilizando CPF ou CNPJ. O prêmio só é considerado válido após auditoria fiscal da Administração Tributária Municipal. O procedimento verifica a regularidade da emissão da nota sorteada e a efetiva prestação do serviço.







