A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso do Sul (Semadesc) prorrogou o período de inscrições para entidades e instituições interessadas em compor o Conselho Participativo da Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (MSB/MS). Publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (25), a medida estabelece 10 de junho de 2026 como nova data-limite para que representantes da sociedade civil formalizem a participação no colegiado.
O conselho será responsável por acompanhar e deliberar sobre políticas de saneamento nos 79 municípios sul-mato-grossenses. Segundo a Semadesc, a ampliação do prazo tem como objetivo assegurar a representatividade de diferentes segmentos sociais na instância que discutirá diretrizes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana em todo o território estadual.
Além das inscrições para o colegiado, o governo também estendeu o calendário da Consulta Pública sobre a instituição da Microrregião de Saneamento Básico. As contribuições poderão ser enviadas até 22 de junho por meio da plataforma oficial do Executivo estadual. Na mesma data, ocorrerá uma audiência pública virtual aberta à população para apresentação da proposta e coleta de manifestações.
O modelo de microrregião apresentado pela Semadesc prevê a criação de uma autarquia intergovernamental de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e caráter deliberativo. Com essa formatação, Estado e municípios compartilharão a titularidade dos serviços de saneamento sem a necessidade de instituir um novo ente federativo, estratégia que, de acordo com a pasta, busca simplificar a governança e atender às exigências do novo marco legal do setor.
Pela proposta, o Conselho Participativo da MSB/MS terá papel consultivo e deliberativo dentro da estrutura da autarquia. O colegiado reunirá representantes de órgãos públicos, entidades setoriais, organizações da sociedade civil e usuários dos serviços. Entre suas atribuições estarão analisar planos regionais, fiscalizar a execução de metas, sugerir aprimoramentos normativos e acompanhar contratos firmados para a prestação dos serviços de saneamento.
Para se candidatar ao conselho, as entidades devem encaminhar à Semadesc documentação que comprove sua atuação no âmbito do saneamento, representação social ou defesa de interesses coletivos. O regulamento detalha requisitos como estatuto social, ata de eleição da atual diretoria e indicação formal do titular e suplente que representarão a instituição no colegiado. Todo o processo de inscrição será realizado eletronicamente até 10 de junho de 2026.
No caso da Consulta Pública, qualquer cidadão, empresa ou organização poderá enviar sugestões e comentários sobre a estruturação da microrregião. As contribuições serão consolidadas em relatório que servirá de subsídio à audiência pública de 22 de junho. Durante o evento virtual, técnicos da Semadesc apresentarão estudo de viabilidade, impactos esperados e cronograma de implantação da nova autarquia, bem como esclarecerão dúvidas dos participantes.
De acordo com a secretaria, a criação da MSB/MS pretende fortalecer a cooperação entre os 79 municípios e ampliar a capacidade de investimento no setor, permitindo contratação conjunta de serviços, padronização de tarifas e maior controle da qualidade das operações. A pasta destaca que a governança regional é requisito para acesso a financiamentos federais e recursos de fundos públicos destinados à universalização do saneamento até 2033, meta estabelecida pela legislação nacional.
Com a publicação da prorrogação no Diário Oficial, ficam mantidas as demais etapas previstas para a implantação da microrregião. Após o término da Consulta Pública e a realização da audiência, a Semadesc elaborará versão final da proposta de decreto que oficializará a criação da autarquia. Em seguida, será instalada a estrutura administrativa provisória e convocados os conselheiros titulares para a primeira reunião, quando serão aprovados o regimento interno e o plano de trabalho inicial.
Informações detalhadas sobre requisitos de inscrição, formulário para envio de contribuições e link de acesso à audiência pública encontram-se disponíveis na plataforma digital do governo estadual. A Semadesc orienta que as entidades interessadas verifiquem prazos e documentos exigidos a fim de assegurar participação efetiva tanto no conselho quanto no processo de consulta popular.
