Profissionais com nível superior interessados em assumir delegações de serviços notariais e de registro em Mato Grosso do Sul têm até esta sexta-feira (2) para realizar a inscrição no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). O processo seletivo disponibiliza 42 vagas destinadas à outorga de delegações de notas e de registro, modalidade que transfere a gestão de cartórios extrajudiciais a candidatos aprovados.
O edital prevê duas formas de ingresso. Das oportunidades oferecidas, 28 são destinadas ao provimento, voltado a candidatos que ainda não exercem atividade notarial ou registral, e 14 destinam-se à remoção, exclusiva para profissionais já titulares em serventias localizadas no próprio Estado. A seleção é organizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por todas as etapas do certame.
As inscrições devem ser efetuadas exclusivamente no site da FGV, mediante pagamento de taxa fixada em R$ 450. O prazo encerra-se às 16h de sexta-feira, considerando o horário oficial de Mato Grosso do Sul. O candidato que não concluir integralmente o procedimento no sistema da organizadora será eliminado.
A outorga de delegações é o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário delega a particulares, mediante concurso público, a administração de cartórios extrajudiciais. Embora permaneçam submetidos à fiscalização do TJMS, esses estabelecimentos operam em regime privado, e o titular aprovado assume a responsabilidade pela gestão da unidade, pelo atendimento ao público e pela correta execução dos serviços previstos em lei, como registros civis, lavratura de escrituras, autenticações, protestos e registros de imóveis.
Para concorrer às vagas de provimento, o candidato deve apresentar diploma de graduação em Direito ou comprovar, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro até a data da inscrição definitiva. Já para a modalidade de remoção, exige-se que o participante esteja à frente de serventia notarial ou registral em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos, contados até a mesma data.
O processo seletivo será composto por várias fases. A primeira é a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, que avaliará conhecimentos específicos relacionados à atividade notarial e registral, além de disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Tributário e Empresarial.
Os candidatos habilitados na etapa objetiva avançarão para as provas escritas e práticas, nas quais deverão elaborar peças e responder questões discursivas. Concluídas essas avaliações, haverá análise de documentação comprobatória dos requisitos, prova oral, exames de saúde física e mental, teste toxicológico e pontuação de títulos acadêmicos e profissionais.
O edital estabelece que todas as fases ocorrerão em Campo Grande, capital do Estado. As datas das provas ainda serão publicadas em edital específico de convocação, que também informará locais e horários. O resultado final e a classificação dos candidatos serão homologados pelo Tribunal de Justiça e divulgados no Diário da Justiça Eletrônico e no portal da FGV.
Os aprovados dentro do número de vagas escolherão as serventias disponíveis de acordo com a ordem de classificação, conforme previsto na legislação que regula o serviço extrajudicial. Depois da escolha, será expedido ato de investidura, e o titular assumirá imediatamente a responsabilidade pela serventia selecionada, com autonomia para administrar equipe, definir investimentos e responder financeiramente pela unidade.
Enquanto a remuneração não é estipulada em salário fixo, a receita do cartório é formada pelos emolumentos cobrados dos usuários, conforme tabela definida por lei estadual. Dessa receita, o titular deve arcar com despesas de funcionamento e recolher tributos e taxas vinculadas. A fiscalização permanece sob responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça.
O concurso tem validade de dois anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do TJMS. Após esse prazo, um novo processo seletivo deverá ser realizado para preenchimento de futuras vacâncias.
Mais informações, incluindo o edital completo, conteúdo programático das provas e modelo de requerimentos, permanecem disponíveis no site da Fundação Getulio Vargas até o fim do cronograma de execução do certame.
