Na 16ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 017/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece novo arcabouço para a concessão e a exploração do sistema de estacionamento rotativo na área urbana do município.
A proposta determina que a operação será delegada por meio de concessão pública, contratada após licitação. O formato busca atrair investimentos privados para implantação, operação e modernização do serviço, sem impacto financeiro direto para o erário municipal.
O texto revoga a Lei Municipal nº 2.822/2005, que regulamentava o modelo anterior, e introduz a obrigatoriedade de tecnologias digitais de monitoramento. Entre os recursos previstos estão leitura óptica de caracteres, reconhecimento automático de placas, integração com bancos de dados públicos, monitoramento informatizado e ferramentas eletrônicas de controle e fiscalização.
Para os usuários, o projeto amplia as possibilidades de pagamento. Caso o texto seja definitivamente aprovado, as tarifas poderão ser quitadas por aplicativos bancários, cartões de crédito ou débito, PIX, parquímetros, QR Code (impresso ou digital) e pontos de venda credenciados, facilitando o acesso de motoristas e comerciantes ao sistema.
A iniciativa também fixa normas de fiscalização. A Prefeitura de Dourados, por meio da pasta responsável, deverá acompanhar a execução do contrato, garantindo transparência, proteção de dados e integração exclusiva com o sistema municipal.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Pudim (PSDB), afirmou durante a sessão que o projeto pretende melhorar a mobilidade, valorizar o comércio local e equilibrar o uso do espaço público. Segundo ele, a modernização do estacionamento rotativo faz parte de um conjunto de ações para organizar a infraestrutura urbana.
Serviço suspenso desde fevereiro
O município está sem cobrança de estacionamento rotativo desde fevereiro deste ano. À época, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) decidiu encerrar o contrato com a empresa EXP (Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA), responsável pela operação durante a última década. A administração municipal argumentou que a rescisão abriu espaço para reelaboração do modelo, com foco em maior rotatividade de veículos em zonas comerciais e de prestação de serviços.
Com o novo marco legal, a Prefeitura espera restabelecer o sistema nos próximos meses, assim que o texto concluir a tramitação legislativa e o processo licitatório for iniciado.
Outras matérias aprovadas
Além do projeto que trata do estacionamento rotativo, o plenário deliberou sobre outras quatro proposições:
Projeto de Lei nº 054/2026 – De autoria do vereador Dill do Povo, cria diretrizes para instituir o Banco de Ideias no município. O texto passou em primeira discussão e votação.
Projeto de Veto nº 001/2026 – Proposto pelo Executivo, vetou parcialmente o autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, que dispõe sobre manipulação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias de manipulação. A Câmara manteve o veto em única discussão e votação.
Projeto de Lei nº 061/2026 – Em segunda discussão e votação, foi aprovada a denominação de Avenida dos Ipês para a Via Parque que contorna a Área de Preservação Permanente (APP) do córrego Água Boa, ligando a Rua Antônio Emílio de Figueiredo, entre os bairros Jardim Olinda e Jardim Clímax, até a Avenida Décio Martins Capilé, na Vila Roma II.
Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2026 – De autoria do vereador Márcio Pudim, concede o Título de Cidadão Douradense ao senhor Joe Graeff Filho em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade local.
Tribuna Livre
No espaço destinado à Tribuna Livre, a coordenadora do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes (Comcex), Andreia Moraes Bonito Silva, apresentou ações da campanha Maio Laranja. Segundo a representante, as atividades desenvolvidas em Dourados buscam prevenir e combater a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 017/2026 agora segue para segunda discussão e votação. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado para sanção do Executivo, formalizando as novas regras para o estacionamento rotativo pago em Dourados.
