A Prefeitura de Campo Grande decretou, nesta terça-feira (16), intervenção de até 180 dias no Contrato de Concessão nº 330/2012, que delega ao Consórcio Guaicurus a operação do transporte coletivo urbano da capital sul-mato-grossense. O ato, publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande), transfere temporariamente à administração municipal o controle sobre a prestação do serviço, com a meta declarada de garantir continuidade, regularidade, eficiência e segurança nas linhas de ônibus.
A intervenção foi motivada por relatório final de uma comissão especial instaurada para avaliar o cumprimento contratual e por decisão judicial em ação popular, que determinou a adoção de providências para instaurar procedimento administrativo de intervenção. De acordo com o texto do decreto, as medidas ordinárias de fiscalização e sanção aplicadas até o momento não conseguiram corrigir as irregularidades verificadas.
Entre as falhas apontadas, o Executivo municipal cita descumprimento reiterado de horários e de viagens programadas, manutenção inadequada de equipamentos, insuficiência de veículos de reserva e deterioração das condições operacionais da frota. Consta ainda a elevação no número de reprovações em inspeções técnicas, ocorrências de interdições e registros de falhas graves por órgãos competentes, o que, segundo a Prefeitura, representa risco à segurança dos usuários.
Além dos problemas técnicos, o consórcio é acusado de não manter atualizados os seguros obrigatórios vinculados à concessão e de omitir informações essenciais para a fiscalização, como a Matriz Origem-Destino e o Coeficiente de Integração Física. Tais documentos são considerados fundamentais para a aferição da demanda de passageiros e para o planejamento operacional do sistema.
O decreto deixa explícito que a intervenção tem caráter temporário, investigatório e fiscalizatório, não implicando, por si só, o encerramento da concessão. Durante o período estipulado, os interventores poderão acessar documentos, contratos, registros contábeis, sistemas informatizados, garagens, oficinas, terminais, estações, equipamentos, veículos e sistemas de bilhetagem eletrônica mantidos pelo Consórcio Guaicurus.
Para conduzir o processo, a prefeita Adriane Lopes nomeou Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira como interventor-geral. Ele será auxiliado por equipes específicas nas áreas administrativa-financeira, jurídica e operacional. A administração municipal determinou que dirigentes, empregados e representantes da concessionária prestem colaboração plena aos interventores, fornecendo dados e acesso aos locais solicitados.
Conforme o decreto, um procedimento administrativo de intervenção deve ser instaurado em até 30 dias a partir da publicação do ato. Os interventores terão 90 dias para apresentar relatório preliminar, contendo diagnósticos sobre a situação operacional, contábil, financeira, patrimonial e jurídica da concessão. Encerrado o prazo máximo de 180 dias, a equipe entregará relatório final com conclusões e recomendações.
A partir do documento definitivo, a Prefeitura decidirá se encerra a intervenção, aplica sanções contratuais, decreta a caducidade da concessão ou adota outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. O decreto prevê, ainda, a possibilidade de prorrogação do prazo de intervenção, caso a complexidade dos levantamentos técnicos exija período adicional para conclusão dos trabalhos.
Com a decisão, a gestão municipal passa a ter controle direto sobre as rotinas operacionais do transporte coletivo enquanto durar a intervenção. Caberá aos interventores avaliar a condição da frota, revisar planejamento de viagens, supervisionar manutenção de veículos, verificar a regularidade de seguros obrigatórios e assegurar a transparência das informações gerenciais.
Do ponto de vista dos usuários, o ponto central será a efetiva melhora no serviço, sobretudo em pontualidade, frequência, conservação dos ônibus e segurança. A Prefeitura afirma que a intervenção busca justamente restabelecer padrões mínimos de qualidade, mas ressalta que resultados dependerão dos diagnósticos técnicos, das auditorias e das decisões a serem tomadas ao longo dos próximos meses.
Enquanto isso, o Consórcio Guaicurus permanece como titular formal da concessão, porém com suas prerrogativas administrativas sob tutela municipal. O decreto estabelece que qualquer tentativa de obstrução ou descumprimento das determinações dos interventores poderá ensejar responsabilização dos dirigentes da empresa, nos termos da legislação aplicável.
Com a medida, a crise do transporte coletivo em Campo Grande entra em nova etapa. A atuação da equipe interventora e os relatórios que serão produzidos nas próximas semanas indicarão se a concessionária conseguirá retomar a normalidade contratual ou se o município adotará providências mais rígidas, incluindo a possibilidade de romper definitivamente o contrato.
