Três Lagoas alcançou o maior número de solicitações de Medidas Protetivas de Urgência desde que o mecanismo passou a ser registrado formalmente na cidade. De acordo com a Polícia Civil, 874 pedidos foram encaminhados ao Judiciário, volume inédito que evidencia a amplitude da violência doméstica e, simultaneamente, o alcance dos instrumentos legais disponíveis para proteger as mulheres.
As estatísticas indicam mais do que uma simples elevação numérica. Elas refletem a crescente busca de vítimas por amparo rápido, amparada por um sistema que vem respondendo com celeridade. Segundo a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), a maior parte das solicitações obtém deferimento em menos de 24 horas, prazo fundamental para interromper situações de risco iminente.
O tempo médio de análise oferece outro indicador relevante: em 2020, a avaliação de cada pedido chegava a 16 dias; em 2024, caiu para cinco. Essa redução decorre da integração entre Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e rede de apoio social, que atua de forma coordenada para agilizar a tramitação e assegurar intervenção imediata quando a vítima formula a denúncia.
Medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha como ferramentas destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher. O juiz pode proibir a aproximação do agressor à vítima, a familiares e testemunhas, impor restrições de contato, afastá-lo do lar, suspender visitas a filhos menores, determinar pagamento de alimentos provisórios e encaminhar a vítima a programas de proteção oficiais ou comunitários.
Em situações nas quais há risco potencial elevado, o magistrado também pode suspender a posse ou limitar o porte de arma do investigado. Essa providência busca reduzir a possibilidade de agravamento da violência enquanto o processo criminal segue seu curso.
A legislação estabelece que a concessão da medida protetiva não depende de sentença ou do término de inquérito policial. A partir do momento em que a mulher se sente ameaçada, ela pode registrar ocorrência em qualquer delegacia, recorrer diretamente à DAM, acionar a Polícia Militar ou telefonar para o Disque 180, serviço nacional de orientação e denúncia. A comunicação do fato dá início ao trâmite, que inclui a elaboração do boletim, análise de risco e encaminhamento ao Poder Judiciário.
Profissionais que atuam na rede de proteção ressaltam a importância da formalização do pedido. Ao receber a decisão judicial, a vítima obtém respaldo imediato para afastar o agressor, além de suporte psicológico, orientação jurídica e, quando necessário, abrigo temporário. O documento emitido pela Justiça serve, ainda, como base para responsabilizar penalmente o acusado caso ele descumpra as determinações impostas.
O aumento de solicitações registrado em Três Lagoas acompanha cenário nacional de maior conscientização sobre direitos e mecanismos de defesa. Embora o número represente uma dimensão preocupante da violência doméstica, especialistas apontam que o crescimento dos registros também pode sinalizar confiança no sistema e menor subnotificação.
Para a Polícia Civil, a comunicação entre órgãos públicos tem sido decisiva para reduzir o intervalo entre a denúncia e a emissão da medida. Relatórios internos demonstram que, em algumas ocorrências, a decisão é emitida no mesmo dia em que a vítima comparece à delegacia, eliminando brechas que antes favoreciam novas agressões.
Além da atuação policial e judicial, o município conta com serviços de saúde, assistência social e entidades não governamentais, que oferecem apoio psicológico, orientação sobre direitos e acompanhamento de longo prazo. Esses recursos complementam a proteção legal, auxiliando mulheres e dependentes a reconstruir rotinas longe do agressor.
Ainda assim, autoridades reconhecem que desafios persistem. A efetividade das medidas depende do cumprimento rigoroso das restrições impostas e da fiscalização contínua por parte das forças de segurança. Episódios de descumprimento, embora menos frequentes quando há monitoramento rápido, podem colocar em risco a vítima, exigindo resposta imediata do sistema.
Com 874 solicitações formalizadas, Três Lagoas encerra o período analisado com um marco histórico que realça tanto a gravidade da violência doméstica quanto a relevância da legislação protetiva. A meta das instituições envolvidas é manter o fluxo ágil de atendimento, expandir a divulgação dos canais de denúncia e fortalecer a rede de suporte, de modo a garantir que toda mulher ameaçada tenha acesso rápido à ferramenta legal voltada à preservação de sua segurança e dignidade.
