O advogado especializado em direito do agronegócio, Edgar Fernandes, analisou os principais obstáculos enfrentados pelo seguro rural no Brasil durante participação no programa “Agro é Massa”, transmitido nesta quarta-feira (6) diretamente do estúdio da Rádio Massa FM em Dourados (MS). Segundo o jurista, cortes no orçamento federal destinado ao setor, somados a condições climáticas adversas e ao alto endividamento da cadeia produtiva, têm ampliado o risco financeiro de produtores e impulsionado um crescimento expressivo dos pedidos de recuperação judicial.
Fernandes lembrou que a previsão inicial do governo federal para o biênio 2025/2026 indicava a liberação de aproximadamente R$ 1 bilhão em subvenções ao prêmio do seguro rural. Entretanto, um redimensionamento de cerca de R$ 450 milhões reduziu quase à metade o montante projetado. “Quando o subsídio diminui, o custo é repassado ao produtor, que passa a enfrentar prêmios mais altos e barreiras de acesso maiores”, explicou. O resultado imediato, segundo ele, é a retração da cobertura contratada e a exposição do agricultor a perdas potencialmente irrecuperáveis.
O especialista recordou que o campo convive com sucessivas quebras de safra há quatro anos, agravadas por fenômenos climáticos imprevisíveis. Nesse cenário, produzir sem seguro tem significado, na avaliação do advogado, aceitar “riscos elevadíssimos” de comprometimento patrimonial. As intempéries recentes incluem estiagens prolongadas em algumas regiões, excesso de chuvas em outras e variações extremas de temperatura, fatores que afetam diretamente produtividade e qualidade das colheitas.
Além da redução de verbas públicas, Fernandes aponta falhas estruturais no modelo brasileiro. Atualmente, não existe um fundo nacional previsto em lei voltado exclusivamente para o seguro rural. Está em tramitação um projeto de lei de autoria de uma senadora de Mato Grosso do Sul que propõe a criação desse fundo, alimentado por recursos do orçamento da União, para oferecer amparo financeiro em momentos de crise generalizada. Enquanto a iniciativa não avança, produtores, seguradoras e resseguradoras operam sem um colchão de proteção institucional, o que limita a expansão das apólices disponíveis no mercado.
Outro componente que encarece a contratação é a conjuntura macroeconômica. A taxa básica de juros permanece elevada, gerando custos financeiros adicionais para seguradoras e encarecendo o crédito rural. Paralelamente, o endividamento acumulado em várias etapas da cadeia produtiva — que inclui fornecedores, tradings e as próprias resseguradoras — pressiona as margens do setor. “Com juros altos e menor subvenção, a seguradora precisa repassar despesas, e o prêmio sobe”, detalhou o advogado.
No caso de produtores que não conseguem contratar proteção e sofrem perdas significativas, a alternativa recorrente tem sido buscar renegociação de dívidas. O instrumento jurídico disponível para suspender temporariamente cobranças e evitar execuções é a recuperação judicial. Conforme dados citados por Fernandes, somente no primeiro trimestre de 2026 houve aumento de 227% nos pedidos protocolados no estado em comparação com igual período do ano anterior. A medida, voltada historicamente a empresas industriais e de serviços, passou a ser empregada por propriedades rurais de diferentes portes, sinalizando forte deterioração financeira no campo.
Durante a entrevista, o advogado salientou que a recuperação judicial não elimina obrigações, mas oferece um período de respiro para reestruturar passivos, sobretudo junto a instituições bancárias. Ele ressaltou que a negociação costuma envolver alongamento de prazos, revisão de taxas e eventualmente descontos, a partir de um plano aprovado em assembleia de credores. “É um mecanismo de preservação da atividade produtiva, mas não substitui a necessidade de gestão de risco por meio do seguro”, frisou.
Questionado sobre perspectivas, Fernandes avaliou que a criação do fundo nacional e a recomposição do orçamento federal seriam passos fundamentais para ampliar a cobertura e reduzir custos. Ele acrescentou que programas de educação financeira e de gestão de riscos nas propriedades também poderiam mitigar o problema de endividamento crônico. Contudo, sem definições rápidas sobre fontes de subvenção, a tendência é de manutenção do quadro atual de incerteza.
Embora o debate em torno do seguro rural esteja ganhando espaço na agenda legislativa, o advogado observou que a adaptação do setor não depende apenas de marco regulatório. Fatores como mudanças climáticas, volatilidade de preços das commodities e taxa de câmbio continuam afetando a margem de lucro do produtor, exigindo soluções combinadas de política pública e gestão privada.
Para Fernandes, a conjuntura reforça a necessidade de planejamento antecipado. “Se a subvenção diminui, o produtor precisa avaliar com antecedência a melhor estratégia para garantir cobertura, mesmo que parcial”, afirmou. Enquanto o Congresso discute novas fontes de financiamento e o mercado tenta ajustar preços, as estatísticas de recuperação judicial dão dimensão do desafio: crescimentos percentuais de três dígitos em poucos meses indicam que o socorro legal vem sendo acionado como último recurso para manter a atividade agrícola em funcionamento.
A entrevista concedida ao “Agro é Massa” encerrou-se com a recomendação de que produtores busquem orientação técnica e jurídica ao planejar a safra, considerando tanto alternativas de seguro quanto o cenário de crédito. Segundo o especialista, a coordenação entre governo, setor financeiro e cadeias produtivas será decisiva para que a proteção rural volte a ser mais acessível e reduza a escalada de insolvências no campo.
