O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE‑MS) propôs em 2026 reduzir pela metade o auxílio‑educação que paga a filhos de servidores. A proposta, que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027, prevê que a idade máxima dos beneficiários passe de 10 anos e 11 meses para 5 anos e 11 meses, o que faria desaparecer o benefício para 102 crianças. A mudança estimada gera economia anual de R$ 1,28 milhão, cerca de 49 % dos gastos atuais com o programa.
Atualmente, o auxílio é destinado a servidores efetivos, comissionados e cedidos que tenham filhos a partir dos seis meses de idade. Cada beneficiário recebe R$ 1.050 mensais. Em outubro, a Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal registrou 208 crianças atendidas, com despesa anual projetada de R$ 2,62 milhões. Se a alteração for aprovada, o número de beneficiários cairia para 106, resultando em redução de R$ 107,1 mil por mês, sem mudar o valor individual pago às famílias que permanecerem contempladas.
A proposta está contida no Projeto de Lei 170/2026, que altera o artigo 19‑D da Lei Estadual nº 3.877, de 2010, que regula o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do TCE‑MS. O texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador antes de entrar em vigor.
Motivo fiscal
No comunicado enviado aos deputados, o presidente do TCE‑MS, conselheiro Flávio Kayatt, citou a perspectiva de uma crise fiscal e as incertezas sobre o comportamento das receitas públicas nos próximos anos como justificativas para a medida. A revisão de despesas continuadas visa preservar o equilíbrio financeiro do órgão e garantir a capacidade de custear as atividades de fiscalização. O Tribunal também apontou alinhamento ao Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257, de 2016, que orienta políticas públicas para os primeiros seis anos de vida, período em que os gastos com educação infantil têm maior peso no orçamento familiar.
Se o Projeto de Lei for aprovado, os novos critérios entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027, reduzindo o número de beneficiários e o valor total gasto pelo TCE‑MS. As famílias que perderem o benefício deverão buscar alternativas de apoio, enquanto a instituição continuará pagando o mesmo valor mensal às crianças que permanecerem dentro do novo limite de idade. O próximo passo é a votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, seguida da sanção do governador, antes que a lei entre em vigor.







