O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) publicou nesta segunda-feira (9) sentença normativa que fixa o piso salarial de R$ 1.639,13 para trabalhadores do setor de hospedagem e alimentação em Mato Grosso do Sul. O valor corresponde a uma jornada de 220 horas mensais e equivale a R$ 7,45 por hora trabalhada.
A decisão foi tomada após impasse nas negociações entre o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso do Sul (Sindha/MS) e a representação dos trabalhadores. A Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 estabelece as condições de trabalho para o período de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028.
Regras para microempresas
Para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais filiados ao sindicato patronal, com Certificado de Adesão ao Repis renovado semestralmente, o piso especial é de R$ 1.621,00. Esse valor corresponde a R$ 7,36 por hora. As cláusulas econômicas da convenção têm validade de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
Trabalhadores que recebem acima do piso salarial terão direito a reajuste de 4,77%. O cálculo será feito sobre o salário de janeiro de 2026, com aplicação a partir de fevereiro. As diferenças retroativas referentes ao piso, ao reajuste e ao auxílio-alimentação desde fevereiro devem ser pagas em parcela única na folha de pagamento seguinte à publicação da sentença.
Obrigações e prazos
O auxílio-alimentação é facultativo, mas quando concedido pela empresa, o benefício deverá ter valor mínimo de R$ 112,10. A convenção também prevê o Benefício Social Familiar, com custo mensal de R$ 36,77 por trabalhador. O pagamento é de responsabilidade da empresa e deve ser feito até o dia 10 de cada mês, por meio de boleto disponibilizado no site www.beneficiosocial.com.br.
A cobrança do benefício social começa em 10 de novembro de 2026. O valor não pode ser descontado do salário do empregado. A contribuição assistencial patronal deverá ser recolhida até 30 de novembro de 2026 pelas empresas representadas pelo Sindha/MS, sejam associadas ou não, salvo aquelas que apresentarem oposição dentro do prazo estabelecido.
O cálculo da contribuição utiliza o salário normativo da categoria como base e varia conforme o número de empregados. As guias podem ser solicitadas ao sindicato ou o depósito realizado no Banco Sicredi, agência 0911, conta corrente 86965-5, em nome da entidade. O atraso no pagamento implica multa de 2% e juros de 1% ao mês.
As empresas têm até 13 de novembro de 2026 para apresentar oposição à contribuição. O prazo de 20 dias começou em 25 de outubro. A manifestação deve ser feita por carta assinada pelo representante legal da empresa, acompanhada de cópia do contrato social, com firma reconhecida e cópias autenticadas. O protocolo pode ser realizado pessoalmente na sede do Sindha/MS, na Avenida Afonso Pena, 3.504, sala 128, 12º andar, Jardim dos Estados, em Campo Grande, ou pelos Correios, com aviso de recebimento.
Quem não apresentar oposição dentro do prazo ficará sujeito ao pagamento. Em caso de inadimplência, o sindicato poderá realizar cobrança extrajudicial ou judicial. As regras se aplicam a trabalhadores de hotéis, apart-hotéis, flats, pensões, hospedarias, pousadas, restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, choperias, pastelarias, cafés, rotisserias, sorveterias, docerias, buffets, trailers, boates, drive-in e estabelecimentos de fast-food.
A abrangência inclui municípios como Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Bonito, Aquidauana, Naviraí, Nova Andradina, Coxim, Sidrolândia, Maracaju, Paranaíba e outros municípios do Estado.
