A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27), a redação final do Projeto de Lei 186/2024, que determina a inclusão de informações pormenorizadas sobre créditos de energia solar nas faturas de consumidores que utilizam o sistema de geração distribuída.
A proposta, apresentada pelo deputado Paulo Duarte (PSDB), obriga concessionárias e permissionárias responsáveis pela distribuição de energia no estado a explicitar mensalmente, de forma clara e destacada, a quantidade de energia excedente injetada na rede, o saldo de créditos disponível, a energia ativa consumida e quaisquer créditos acumulados que possam ser compensados em ciclos de faturamento futuros.
O texto estabelece que os dados deverão constar na conta de luz em campo de fácil visualização, permitindo ao consumidor acompanhar o desempenho do seu sistema fotovoltaico e o aproveitamento dos créditos gerados. De acordo com o autor, a medida busca ampliar a transparência e proporcionar maior controle financeiro aos usuários que investiram em fontes renováveis.
Antes de chegar à redação final, o projeto já havia sido aprovado em segunda discussão na sessão de terça-feira (26). No intervalo entre as votações, recebeu emenda de ajuste redacional, retornando ao plenário para análise definitiva. Com a nova deliberação, o texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.
Durante a mesma sessão, os parlamentares apreciaram outras matérias em tramitação. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 272/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PP). A iniciativa determina a fixação de cartazes explicativos sobre depressão infantil em repartições públicas estaduais, instituições de ensino, unidades de saúde e locais de grande circulação. O objetivo é difundir informações básicas sobre sintomas, formas de prevenção e canais de apoio, contribuindo para a identificação precoce do transtorno.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 12/2026, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), que cria o Dia do Campista Católico em Mato Grosso do Sul. A data deverá ser celebrada anualmente durante o feriado de carnaval, contemplando acampamentos e atividades religiosas promovidas por grupos católicos no estado. A proposta reconhece a prática como manifestação cultural e de fé, sem impor obrigatoriedade de comemoração oficial.
Com a aprovação do PL 186/2024, Mato Grosso do Sul passa a integrar o conjunto de unidades federativas que regulamentam a transparência das informações fornecidas a usuários de geração distribuída. Hoje, proprietários de sistemas fotovoltaicos recebem créditos pela eletricidade excedente que retorna à rede pública, abatendo o consumo posterior. A legislação estadual pretende assegurar que esses créditos sejam apresentados de maneira compreensível, evitando dúvidas sobre o cálculo aplicado pelas distribuidoras.
O texto não altera regras de compensação previstas em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas impõe um padrão mínimo de comunicação ao consumidor. Caso a lei seja sancionada, as concessionárias terão prazo – a ser definido na regulamentação – para adequar o layout das faturas e os sistemas de informação.
No plenário, não houve manifestação contrária à medida. Deputados destacaram que maior clareza na apresentação dos dados ajuda a estimular investimentos em fontes renováveis, ao garantir ao pequeno gerador visibilidade sobre o retorno de seu aporte financeiro. Além disso, o acompanhamento facilitado pode auxiliar na detecção de eventuais inconsistências no faturamento.
Encerrada a pauta de votações desta quarta-feira, a Assembleia Legislativa deu publicidade ao resultado, registrando a aprovação unânime das três proposições. Os projetos seguem agora para análise do governador, que poderá sancioná-los integral ou parcialmente, ou ainda vetá-los, total ou parcialmente, no prazo legal.
