A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), treze projetos de lei relacionados a inclusão social, segurança viária, bem-estar animal e preservação da memória de vítimas de violência de gênero. No mesmo encontro, os parlamentares mantiveram veto integral do Executivo a uma proposta sobre planos de evacuação em escolas.
Regras de isenção do IPTU são atualizadas
O destaque da pauta ficou por conta da alteração nas normas que regulam a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda. De autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, o texto modifica legislação em vigor desde 2014 com o objetivo de impedir que moradores de habitações populares percam o benefício em função da reavaliação do valor venal dos imóveis.
Pela regra atual, pequenas variações no preço de mercado do bairro, mesmo sem reformas ou ampliações na residência, vinham excluindo contribuintes do programa. A nova redação mantém os critérios de renda familiar, limitação a um único imóvel por beneficiário e classificação socioeconômica da unidade habitacional, mas busca neutralizar oscilações pontuais de avaliação.
O projeto também prevê a revogação automática da isenção quando houver elevação comprovada da renda dos moradores ou mudanças estruturais que alterem o perfil do imóvel, preservando o caráter assistencial da medida.
Campanha Morte Zero no Trânsito entra em vigor
Em regime de urgência, o plenário aprovou a criação da campanha municipal “Morte Zero no Trânsito”, proposta apresentada pelo vereador Jean Ferreira. A iniciativa estabelece ações educativas permanentes, intensificação de fiscalização, coleta de dados estatísticos e capacitação de agentes públicos para reduzir acidentes graves e óbitos nas vias urbanas da capital.
O texto determina que órgãos de trânsito, secretarias municipais, entidades da sociedade civil e instituições de ensino participem de campanhas de conscientização, campanhas de mídia e projetos pedagógicos nas escolas. Também está prevista a divulgação periódica de indicadores de sinistros para orientar políticas públicas de mobilidade segura.
Cobertor Pet foca no cuidado de animais durante o inverno
Outro projeto aprovado institui a campanha “Cobertor Pet”, de autoria do vereador Francisco Gonçalves. A proposta organiza a arrecadação de cobertores, roupas e mantas para cães e gatos domésticos ou comunitários em períodos de baixas temperaturas. A medida permite a participação de estabelecimentos comerciais, clínicas veterinárias, ONGs e cidadãos, que poderão funcionar como pontos de coleta.
O poder público municipal fica encarregado de articular logística de distribuição, priorizando abrigos, lares temporários e regiões onde animais em situação de rua são mais vulneráveis ao frio.
Data de reflexão sobre feminicídio é oficializada
Também recebeu aval do plenário o projeto que cria o Dia Municipal de Reflexão e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, a ser lembrado anualmente em 12 de fevereiro. A autora, vereadora Luiza Ribeiro, propôs a data em referência ao assassinato de Vanessa Ricarte, caso que mobilizou a comunidade local. A lei prevê campanhas educativas, debates e eventos públicos para discutir violência de gênero e políticas de prevenção.
Honrarias e reconhecimento a diferentes setores
A sessão contemplou ainda a concessão de medalhas legislativas e títulos honoríficos. Entre as homenagens aprovadas estão reconhecimento à luta antimanicomial, premiações a profissionais do setor cultural, além de honrarias para personalidades ligadas à saúde, educação e serviço público.
Veto a planos de evacuação em escolas é mantido
Os vereadores decidiram, por maioria, manter veto total do Executivo ao projeto que estabelecia diretrizes para planos de evacuação em escolas públicas e privadas de Campo Grande. De acordo com a justificativa da prefeitura, a proposta apresentava vício formal por tratar de matéria já contemplada em normativas estaduais e em protocolos fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros.
Com a decisão, o texto não seguirá para promulgação. As unidades de ensino continuam submetidas aos regulamentos de segurança estabelecidos em legislações específicas e às inspeções periódicas do Corpo de Bombeiros.
Próximos passos
Após aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito. Caso sancionados, entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município; se vetados, retornarão à Câmara para apreciação final. A expectativa dos autores é de implementação célere, sobretudo das campanhas sazonais, que demandam planejamento antecipado para alcançar o público-alvo.
