A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 27, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura. A medida estabelece um marco regulatório para a política cultural do município pelos próximos dez anos e pode ampliar significativamente o acesso da cidade a recursos públicos destinados ao setor cultural.
O plano se apresenta como um instrumento de planejamento de médio e longo prazo, alinhado ao Plano Nacional de Cultura e ao Plano Estadual de Cultura. Entre os princípios adotados estão a liberdade de expressão, a diversidade cultural, o respeito aos direitos humanos, a democratização das políticas culturais e a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das ações.
Diretrizes do plano
Entre os objetivos estão a valorização e proteção do patrimônio cultural material e imaterial, a difusão das criações artísticas e dos bens culturais, e a promoção do direito à memória. O documento prevê ainda a inserção das artes e da cultura no ambiente educacional, estimulando o pensamento crítico e reflexivo dos estudantes. Um eixo importante é o fortalecimento da chamada economia da cultura, com incentivo ao mercado interno, ao consumo cultural e à circulação de bens, serviços e conteúdos produzidos no setor.
A participação dos artistas e produtores locais figura entre as prioridades. O plano prevê estímulo à presença da produção artístico‑cultural de Paranaíba em eventos realizados no município e em outras unidades da federação, bem como a qualificação de ambientes e equipamentos culturais, tanto da gestão pública quanto da iniciativa privada. O reconhecimento e a valorização dos saberes, conhecimentos e expressões tradicionais, bem como dos direitos de seus detentores, também são garantidos.
Monitoramento e avaliação
Para acompanhar a execução, o projeto cria a Comissão Municipal de Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Cultura (Comema). A comissão deverá monitorar e avaliar anualmente os resultados da política cultural, analisar propostas de políticas públicas e divulgar os resultados nos canais institucionais e em outros meios de comunicação. O município participará, em colaboração com Estado e União, das conferências de cultura previstas durante a vigência do plano, permitindo a revisão do planejamento quando necessário. A meta progressiva de investimento público em cultura será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência, podendo ser ampliada por meio de lei ordinária para atender às necessidades de execução das ações previstas.
