A incorporação de recursos digitais à assistência à saúde avança em ritmo acelerado nos consultórios e hospitais brasileiros. Sistemas de apoio diagnóstico, programas de triagem automatizada e algoritmos capazes de estimar riscos já compõem o cotidiano de inúmeros serviços. Diante desse cenário, a Resolução CFM nº 2.454, publicada em 11 de fevereiro de 2026, estabelece parâmetros formais para a utilização da inteligência artificial (IA) na medicina e busca esclarecer a distribuição de responsabilidades entre profissionais, instituições e desenvolvedores.
O normativo editado pelo Conselho Federal de Medicina determina, de forma explícita, que a IA deve ser classificada exclusivamente como instrumento de suporte à decisão clínica. O texto veda qualquer tentativa de delegar ao software a função de substituir o raciocínio humano em atividades como diagnóstico, definição de conduta terapêutica ou prescrição de medicamentos. A diretriz preserva o núcleo assistencial da profissão e reforça que o julgamento do médico permanece insubstituível, mesmo diante de sistemas baseados em grandes volumes de dados.
Segundo o regulamento, o profissional assistente mantém responsabilidade integral e direta sobre todas as etapas do atendimento. Isso significa que as informações geradas por algoritmos precisam ser analisadas criticamente, comparadas com evidências científicas atualizadas e confrontadas com o exame clínico. O médico que optar por adotar ferramentas digitais continua obrigado a validar, interpretar e, se necessário, rejeitar as sugestões oferecidas pela tecnologia. Não há transferência de responsabilidade ética ou legal para o fabricante do software, tampouco para a instituição que o disponibiliza.
A resolução também chama atenção para a necessidade de rastreabilidade. Hospitais, clínicas e demais serviços de saúde devem criar protocolos que documentem a origem, a versão e os parâmetros de funcionamento dos sistemas empregados. Dessa forma, caso ocorra uma falha assistencial, será possível verificar se houve uso adequado do recurso tecnológico ou se existiram lacunas de supervisão. A medida busca reduzir a assimetria de informação entre profissionais e gestores e oferece maior transparência a pacientes e autoridades fiscalizadoras.
O texto aponta ainda que a adoção de IA amplia a importância da governança em saúde. Além de registrar a operação dos algoritmos, é recomendado que as organizações instituam auditorias periódicas, capacitem continuamente suas equipes e mantenham canais de revisão de desempenho dos sistemas. Se o recurso digital for aplicado sem acompanhamento adequado, o risco de erro não diminui, apenas se desloca de uma etapa para outra do processo assistencial. Por isso, a presença de supervisão humana qualificada permanece obrigatória em todas as fases de uso.
Para Luiz Paulo de Castro Areco, advogado e representante da Associação dos Escritórios de Defesa Médica (AEDM), o marco regulatório oferece segurança jurídica a médicos e pacientes. Ele observa que, mesmo com a evolução dos programas de computador, a responsabilidade civil do profissional não se altera: o médico responde pelas escolhas clínicas e pelos resultados decorrentes. Caso o algoritmo apresente indicação equivocada e o especialista a siga sem questionar, a eventual indenização ou processo disciplinar recairá sobre o profissional que atendeu o paciente.
Além da esfera ética, o documento do CFM tem impacto direto no âmbito contratual. Instituições que pretendem adquirir soluções de IA precisarão incluir cláusulas que especifiquem os limites de uso, os requisitos de atualização periódica e os mecanismos de suporte técnico. A ausência desses dispositivos pode resultar em lacunas legais frente a incidentes de segurança ou falhas de funcionamento. Ao mesmo tempo, fornecedores de tecnologia deverão fornecer documentação completa sobre a construção, a validação e o desempenho estatístico de seus modelos, permitindo que médicos avaliem a confiabilidade do produto antes de incorporá-lo à rotina.
A resolução não impede a inovação nem restringe o desenvolvimento científico. O texto enfatiza que a pesquisa de novas ferramentas é desejável, desde que respeite os princípios da ética médica e da legislação sanitária vigente. Projetos-piloto podem ser conduzidos em ambiente controlado, com a devida autorização dos comitês de ética em pesquisa e a supervisão de profissionais habilitados. Nesses casos, todos os participantes devem ser informados sobre os objetivos, os métodos empregados e os possíveis riscos envolvidos.
Com a publicação da norma, o Conselho Federal de Medicina busca equilibrar os benefícios potenciais da inteligência artificial—como agilidade na análise de exames e apoio ao diagnóstico precoce—com a necessidade de proteger o paciente contra decisões automatizadas não verificadas. O futuro da prática clínica deve permanecer digital e altamente tecnológico, mas, conforme reforça o regulamento, a tomada de decisão final e a responsabilidade sobre a vida do paciente continuarão intransferíveis ao médico.
