A Prefeitura de Campo Grande notificou proprietários de diversos terrenos urbanos que apresentaram irregularidades em fiscalização recente conduzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades). Conforme o comunicado oficial, os responsáveis pelos imóveis têm prazo de 30 dias, contado a partir da data de ciência da notificação, para realizar as adequações exigidas pela legislação municipal.
Irregularidades constatadas
Durante as vistorias, técnicos da Semades identificaram três tipos principais de inconformidades: inexistência ou má conservação das calçadas, ausência de muro ou estrutura metálica que impeça o livre acesso ao terreno e falta de limpeza da área interna. Esses problemas foram observados em diferentes regiões da capital sul-mato-grossense, com destaque para os bairros Nasser, Nova Lima, Panamá e Jardim Seminário, onde se concentrou parte significativa dos autos de infração.
Valores das multas
A legislação em vigor estabelece penalidades financeiras para quem não corrigir as falhas dentro do prazo fixado. Nos casos de calçadas ou muros, a multa é calculada em R$ 33,91 por metro linear de testada do imóvel. Para lotes que apresentem mato alto, lixo ou entulho, o valor varia entre R$ 3.390,50 e R$ 13.562, de acordo com a extensão da área e o grau de comprometimento ambiental ou sanitário.
Base legal da fiscalização
As ações de vistoria e autuação seguem parâmetros definidos pela Lei Municipal nº 2.909, de 28 de julho de 1992. O dispositivo obriga os proprietários de terrenos localizados em vias com pavimentação, guias ou sarjetas a construir e manter o passeio público em condições adequadas de circulação. Também determina que o fechamento do perímetro do lote seja feito com muro de alvenaria ou estrutura metálica de, no mínimo, 1,50 metro de altura, acompanhado de portão. Em imóveis situados em esquinas, a lei exige o chanfro no alinhamento, com recuo específico para garantir visibilidade e segurança viária.
Procedimentos para regularização
Após receber a notificação, o proprietário deve executar as obras ou serviços necessários dentro dos 30 dias. No caso das calçadas, é preciso observar a largura, o nivelamento e a acessibilidade, garantindo passagem segura a pedestres, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Quanto ao muro ou grade, a construção deve respeitar a altura mínima definida pela lei e manter portão funcional. Para os lotes sem limpeza, a remoção de resíduos, capina e destinação correta do material recolhido são exigências básicas. Concluídas as intervenções, o contribuinte deve comunicar a Semades e, se solicitado, apresentar comprovantes ou permitir nova vistoria.
Consequências do descumprimento
Decorrido o prazo regulamentar sem que as irregularidades sejam sanadas, a Prefeitura aplica automaticamente as multas correspondentes. Além da penalidade financeira, o débito é inscrito na dívida ativa municipal, podendo resultar em cobrança judicial. Persistindo a situação, a administração pública pode executar os serviços por conta própria e repassar os custos ao dono do imóvel, acrescidos de encargos administrativos.
Imagem: Divulgação
Orientações da Prefeitura
Para evitar penalidades, a Semades recomenda que os proprietários verifiquem periodicamente as condições de seus terrenos, adotando medidas preventivas de manutenção. O órgão orienta ainda que, em caso de dúvida sobre padrões de construção de calçadas ou especificações do fechamento, o interessado procure atendimento técnico na sede da secretaria ou consulte engenheiro habilitado. Informações adicionais podem ser obtidas pelos canais de atendimento da Prefeitura, onde é possível conferir detalhes sobre dimensões, materiais permitidos e procedimentos de comunicação de obras concluídas.
Impacto para os bairros notificados
A aplicação das exigências legais abrange áreas residenciais e comerciais, com impacto direto na segurança, acessibilidade e salubridade dos espaços urbanos. No bairro Nova Lima, por exemplo, fiscais relataram grande quantidade de lotes sem calçadas, dificultando a circulação de pedestres. Já no Jardim Seminário, a principal ocorrência foi a presença de entulhos e mato alto, fatores que favorecem a proliferação de insetos e roedores. Ao exigir a regularização, a administração municipal busca reduzir esses problemas e padronizar a infraestrutura das vias públicas.
Com o prazo em curso, a Prefeitura reforça que a regularização voluntária dentro dos 30 dias evita multas, juros e outras sanções previstas. A medida integra um conjunto de ações permanentes de fiscalização urbana destinadas a preservar a qualidade de vida, a segurança viária e o ordenamento territorial em Campo Grande.
