O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reativou a fiscalização sobre o transporte coletivo de Campo Grande após o anúncio de venda do Consórcio Guaicurus, responsável pela operação dos ônibus na capital. Em despacho publicado no Diário Oficial, o relator do processo, conselheiro Waldir Neves, concedeu dez dias para que a prefeita Adriane Lopes (PP) detalhe as garantias, prazos e condições exigidas da empresa compradora para assumir a concessão.
A determinação ocorre enquanto o sistema permanece sob intervenção municipal decretada em junho. Questionamentos sobre a capacidade técnica e financeira do grupo interessado na aquisição motivam a retomada do acompanhamento. Para a Corte, a simples troca de controle societário não soluciona problemas que se arrastam desde a assinatura, em 2020, do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), mecanismo criado para reorganizar o serviço.
Pendências do TAG continuam sem solução
O TAG estabeleceu metas de curto e médio prazo para melhorar a qualidade do transporte, reforçar a fiscalização e garantir equilíbrio econômico ao contrato. Quase quatro anos depois, o relatório do TCE-MS aponta que as principais obrigações permanecem em aberto:
- Autonomia da Agereg: o Município não enviou à Câmara projeto de lei que amplia a autonomia da Agência Municipal de Regulação nem realizou concurso público para recompor o quadro técnico, enfraquecendo a fiscalização.
- Auditoria tarifária: não houve contratação de entidade independente para auditar as finanças das operadoras, situação que levou à concessão de reajustes e subsídios sem validação de custos.
- Dados operacionais imprecisos: medições de superlotação e pontualidade são feitas por médias gerais, mascarando a realidade enfrentada pelos usuários nos horários de pico.
Frota envelhecida e infraestrutura precária
De acordo com o Tribunal, a idade média dos ônibus continua acima do limite previsto em contrato, provocando constantes quebras, atrasos e desconforto. Pneus desgastados, infiltrações no teto e bancos danificados foram registrados pela equipe de auditoria como reflexo direto da falta de renovação periódica.
O relatório também critica a ausência de abrigos adequados nos pontos de parada. A Parceria Público-Privada (PPP) criada para instalar estruturas cobertas venceu no início de 2024 sem qualquer avanço prático, deixando passageiros expostos a sol e chuva. Nos terminais de transbordo, embora tenham sido construídas salas para a Guarda Civil Metropolitana, o Tribunal constatou que a presença de rondas preventivas é irregular, o que facilita ocorrências de furtos e assédios.
Exigências imediatas à Prefeitura
No despacho, o conselheiro Waldir Neves afirma que “o cenário atual é catastrófico” e determina que a Prefeitura apresente, dentro do prazo estabelecido, documentos que comprovem:
- O cronograma de renovação da frota negociado com a futura concessionária, indicando quantos veículos serão substituídos e em que datas;
- O planejamento para construção de abrigos nos pontos de ônibus, incluindo fontes de financiamento e prazos de execução;
- A metodologia de reequilíbrio econômico do contrato, especificando mecanismos de compensação financeira e limites para eventuais subsídios públicos;
- Garantias técnicas e financeiras apresentadas pela empresa compradora, bem como comprovação de sua capacidade operacional.
O TCE-MS ressalta que, caso os esclarecimentos não sejam entregues de forma completa até o fim do prazo, os responsáveis podem sofrer sanções pessoais previstas na legislação de controle externo. As penalidades incluem multa e responsabilidade solidária por eventuais prejuízos ao erário.
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Novo grupo quer prorrogar concessão
Informações anexadas ao processo indicam que o grupo interessado na aquisição do Consórcio Guaicurus pretende solicitar prorrogação do contrato atual, originalmente firmado em 2012. O eventual alongamento do prazo reforçou a preocupação do Tribunal sobre a necessidade de garantias robustas antes de qualquer aprovação, para evitar a perpetuação de falhas já identificadas na prestação do serviço.
Embora a venda ainda não tenha sido formalizada, a intervenção municipal instaurada em junho segue válida. A medida permite à Prefeitura gerir diretamente aspectos operacionais, fiscais e financeiros das empresas, enquanto avalia a viabilidade da transferência de controle. Segundo o despacho, a manutenção da intervenção não dispensa o cumprimento das metas do TAG nem reduz a obrigação do Município de apresentar resultados concretos à população.
Próximos passos
Encerrado o prazo de dez dias, a área técnica do TCE-MS deverá analisar os documentos enviados pela Prefeitura. Se as informações forem consideradas insuficientes, o relator pode exigir complementações ou propor aplicação de penalidades. Paralelamente, continuará a verificação de campo da frota, dos terminais e das condições de infraestrutura urbana relacionadas ao transporte público.
O Tribunal de Contas reforça que a fiscalização permanecerá ativa até que as metas pendentes do TAG sejam efetivamente cumpridas, independentemente da conclusão da venda do Consórcio Guaicurus ou de eventual prorrogação do contrato de concessão.
