Três Lagoas (MS) — A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), entrou na fase final de atendimento aos contribuintes que desejam aderir ao Programa Dívida Zero REFIS 2026. O período de negociação, iniciado no primeiro semestre, encerra-se em 30 de junho, data limite para que moradores e empresários garantam descontos sobre multas e juros de tributos municipais em atraso.
Condições de pagamento
O programa foi estruturado para oferecer incentivos diferenciados conforme a forma de quitação. Quem escolher o pagamento à vista assegura desconto de até 70 % sobre encargos moratórios. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, é aplicado um abatimento de 30 % sobre multas e juros. A SEFAZ informa que o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação seguem as normas estabelecidas pelo regulamento municipal, disponível para consulta nos guichês de atendimento e no portal oficial da prefeitura.
Débitos contemplados
Podem ser renegociadas dívidas relacionadas a:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em processos de integralização;
- Taxas de alvará de funcionamento e de construção;
- Multas aplicadas por terrenos sem manutenção adequada ou ausência de calçadas;
- Infrações ambientais registradas pela fiscalização municipal;
- Pendências junto ao Procon local;
- Multas e taxas emitidas pelo setor de Posturas.
Segundo a prefeitura, o objetivo central é reduzir o passivo tributário, ampliar a arrecadação sem elevar alíquotas e, simultaneamente, possibilitar que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal, evitando restrições futuras como negativa de certidões ou impedimentos na participação em processos de licitação.
Exceções previstas
Nem todas as pendências se enquadram no escopo do Dívida Zero REFIS 2026. Não são passíveis de negociação:
- Multas de trânsito;
- Indenizações devidas ao município por decisões judiciais ou administrativas;
- Débitos advindos de contratos firmados com o poder público;
- Contrapartidas financeiras previstas em projetos urbanísticos;
- Valores referentes à outorga onerosa;
- Prestações relativas a arrendamento ou alienação de imóveis municipais.
Procedimentos para adesão
Para participar, o contribuinte deve comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 30, portando documento de identificação oficial e, quando pessoa jurídica, comprovante de representação. Técnicos da pasta realizam o levantamento dos valores em aberto, calculam os descontos e formalizam o acordo mediante assinatura do termo de confissão de dívida. A partir da assinatura, o beneficiário recebe o carnê ou guia única de recolhimento, conforme a modalidade escolhida.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, em horário comercial, no prédio da SEFAZ, localizado na região central de Três Lagoas. A secretaria também disponibiliza canais telefônicos para esclarecimento de dúvidas e pré-agendamento, visando reduzir filas no período de maior demanda.
Expectativa da administração municipal
A Prefeitura de Três Lagoas estima que a fase final do programa contribua para ampliar a adimplência no município. De acordo com dados divulgados pela Fazenda, a inadimplência acumulada compromete recursos que poderiam ser revertidos em serviços de saúde, educação e infraestrutura. Com a proximidade do encerramento, a orientação do Executivo é para que os interessados não deixem a regularização para os últimos dias, quando o volume de atendimentos costuma aumentar significativamente.
Impactos para contribuintes
A regularização evita inclusão em cadastros de dívida ativa, bloqueios judiciais e dificuldade na obtenção de certidões negativas, documentos exigidos em financiamentos bancários, transferências imobiliárias e participação em licitações. Empresas com débitos em aberto correm o risco de perder alvarás de funcionamento ou sofrer restrições em contratos com entes públicos, enquanto pessoas físicas podem enfrentar obstáculos na venda de imóveis ou na transferência de veículos quando constatada pendência municipal.
Contagem regressiva
Com menos de duas semanas para o fim do prazo, a administração municipal reforça a divulgação por meio de rádios, redes sociais institucionais e painéis eletrônicos. A meta é atingir o maior número possível de devedores, possibilitando que aproveitem as condições especiais antes que o programa seja encerrado sem nova previsão de reabertura.
Moradores e empresários interessados devem, portanto, dirigir-se à SEFAZ até 30 de junho para verificar valores, escolher a forma de pagamento preferencial e concluir o processo. Após essa data, os débitos que não forem renegociados voltarão a seguir a tramitação normal de cobrança, sujeita à aplicação integral de multas, juros e demais medidas legais de execução fiscal.
