A partir desta quinta-feira (6), contribuintes que precisam negociar débitos inscritos em dívida ativa com o Governo de Mato Grosso do Sul devem procurar a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) no novo endereço localizado na Avenida Afonso Pena, nº 6.134, em Campo Grande. O setor, responsável pelo atendimento presencial de quem busca regularizar pendências fiscais e não tributárias, deixou a antiga sede da Rua 7 de Setembro, nº 676, e passa a operar em um espaço considerado mais amplo e acessível.
Os serviços continuam a ser prestados de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, sem alteração no horário anteriormente praticado. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), a mudança integra uma reorganização administrativa cujo objetivo é concentrar o suporte ao contribuinte em instalações com melhor infraestrutura, permitindo fluxo de público mais confortável e adequações de acessibilidade previstas em normas vigentes.
A PCDA é o órgão encarregado de orientar, negociar parcelamentos e formalizar pagamentos relativos a valores já inscritos em dívida ativa estadual. Entre as demandas mais frequentes estão débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas de licenciamento e autos de infração tributária que foram encaminhados à PGE/MS após vencimento e cobrança administrativa prévia.
De acordo com a Procuradoria, a transição física ocasionará a suspensão temporária das linhas telefônicas da unidade. Apesar da interrupção, o atendimento não será paralisado. Durante esse período, a recomendação é que os interessados utilizem os canais digitais disponibilizados pela instituição: o endereço de e-mail [email protected] e o WhatsApp (67) 3322-7613, que opera exclusivamente por mensagens de texto.
No portal eletrônico da PGE/MS, também é possível emitir boletos de IPVA e de licenciamento já encaminhados à dívida ativa, bem como solicitar opções de pagamento à vista ou parcelado. A orientação oficial é priorizar o uso do site e dos demais meios remotos enquanto a instalação definitiva da unidade na Avenida Afonso Pena é finalizada, reduzindo eventuais filas ou deslocamentos desnecessários.
A transferência não altera as condições nem o fluxo de atendimento do Refis 2025, programa de regularização fiscal em vigor no Estado. O projeto concede descontos de até 80% sobre multas e 40% sobre juros, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, para débitos gerados até 28 de fevereiro de 2025.
O prazo de adesão ao Refis 2025 segue aberto até 30 de dezembro de 2025 e contempla dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa. Contribuintes com pendências relativas a períodos fiscais anteriores ao limite estabelecido podem aderir ao programa comparecendo à PCDA ou utilizando os canais eletrônicos informados.
Além das obrigações tributárias, o Refis abrange débitos não tributários consolidados, como multas aplicadas pelo Procon, pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e determinadas penalidades ambientais ou administrativas impostas por órgãos estaduais. Nos casos em que a cobrança já aparece na dívida ativa, o contribuinte deve encaminhar a solicitação de regularização à PCDA pelos mesmos meios presenciais ou virtuais.
Quando a pendência ainda não foi inscrita em dívida ativa, a negociação permanece sob responsabilidade do órgão que formalizou a cobrança original. Autos de notificação de ICMS, por exemplo, continuam sob competência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS). Multas administrativas não encaminhadas à PGE/MS devem ser tratadas diretamente com a instituição que aplicou a penalidade.
Com a centralização do atendimento na Afonso Pena, a Procuradoria-Geral do Estado busca padronizar processos, concentrar equipes de suporte e oferecer instalações que atendam às exigências de acessibilidade e conforto, preservando a continuidade dos serviços tanto para grandes quanto para pequenos contribuintes em todas as fases de regularização fiscal.
