A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), a Medida Provisória 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposição segue agora para apreciação do Senado, última etapa antes de eventual sanção presidencial.
O RNPC reúne motoristas que, nos 12 meses anteriores à consulta, não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação. Ao reconhecer esse histórico de regularidade, a base de dados permite que o condutor receba benefícios como a prorrogação automática da validade da habilitação e descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
Com a aprovação da medida, quem estiver devidamente cadastrado no RNPC terá a CNH renovada sem a necessidade de apresentar requerimento específico no órgão de trânsito estadual. O sistema passará a identificar a data de vencimento, confirmar a situação positiva do motorista e efetivar o novo prazo de validade do documento, observados os critérios de periodicidade médica já fixados em lei.
O texto aprovado modifica ainda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o próprio condutor escolha se deseja portar a versão física ou a versão digital da CNH. A carteira eletrônica continuará acessível por meio de aplicativo oficial, enquanto a emissão do documento impresso permanecerá disponível para quem preferir o formato tradicional.
Outro ponto relevante da Medida Provisória transfere para a União a competência de definir os valores cobrados nos exames de aptidão física, mental e psicológica exigidos tanto para a primeira habilitação quanto para as renovações. Atualmente, esses preços variam de acordo com legislações estaduais. Com a mudança, a fixação dos valores ocorrerá por ato do Executivo federal, que deverá levar em conta parâmetros técnicos e operacionais uniformes em todo o território nacional.
O texto determina, ainda, que os preços dos exames serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A atualização automática busca acompanhar a inflação e dar previsibilidade a clínicas, profissionais credenciados e usuários do sistema.
Relator da proposta na comissão mista que analisou a matéria, o senador Renan Filho (MDB-AL) manifestou que as alterações contribuem para modernizar o processo de habilitação brasileiro. Segundo o parlamentar, a integração dos cadastros estaduais ao RNPC, somada à digitalização de procedimentos e à padronização de custos, resulta em racionalização administrativa e economia tanto para o poder público quanto para os condutores.
Durante a votação em Plenário, parlamentares favoráveis destacaram que o reconhecimento de boas práticas no trânsito estimula o cumprimento das normas e reforça a segurança viária. Já a possibilidade de optar pela CNH digital foi apresentada como passo adicional na consolidação de serviços públicos eletrônicos, tendência que ganhou força nos últimos anos.
Depois de aprovada na Câmara, a Medida Provisória 1327/25 será remetida ao Senado, onde precisa ser analisada dentro do prazo de vigência para não perder eficácia. Caso os senadores confirmem o conteúdo sem alterações, o texto seguirá para sanção. Se houver modificações, a matéria retorna à Câmara para deliberação final.
Com a tramitação avançando, órgãos de trânsito estaduais e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já discutem a adaptação de sistemas a fim de garantir a integração ao RNPC e a operacionalização da renovação automática da CNH. A expectativa é de que a implementação ocorra de forma gradual, respeitando a capacidade técnica de cada departamento.
